Eduardo Cunha e a aprovação da redução da maioridade penal

Afinal de contas o povo quer saber, o presidente da Câmara Legislativa Nacional o senhor Eduardo Cunha (PMDB) agiu em desconformidade com a Constituição Federal de 1988?

O que aconteceu?

Em quatro passos: (1) O substitutivo do projeto de emenda constitucional, que é um texto alterado em relação ao que foi originalmente proposto, foi reprovado pelos deputados e (2) na madrugada do dia seguinte o texto original foi posto em votação, (3) novas alterações foram propostas, criando um novo texto substituto, diferente do primeiro que foi rejeitado, (4) quando finalmente esse novo texto alterado foi aprovado por mais de 3/5 (três quintos) dos deputados.

Esse trâmite é Constitucional, ou é uma manobra?

O art. 191 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados Federais estabelece que quando um substitutivo é reprovado, deve ser colocado em discussão e votação o texto original e havendo novas proposições sobre ele, devem ser votadas. É um trâmite normal e que é usado toda vez que o texto original sofre alterações antes da votação.

Mas essa disposição é válida?

O art. 51 em seu inciso III na Constituição Federal de 1988 dá poderes para a Câmara criar seu regimento interno para o trâmite das propostas legislativas. Ela precisa obedecer algumas determinações constitucionais, que no caso de emendas constitucionais elas estão no art. 60 da Constituição. Nesse artigo tem um parágrafo que diz:

“§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.”

A matéria foi rejeitada?

Não foi, pois, o procedimento a considera o projeto rejeitado apenas depois que o texto original fosse colocado em votação o que ainda não ocorreu, já que quando foi colocado em discussão depois da rejeição do primeiro substitutivo, um novo texto com alterações surgiu (chamado de emenda aglutinativa), já que alguns deputados, especialmente os do PSB não aceitaram o primeiro texto votado apenas por causa de alguns detalhes que julgaram muito radicais.

A matéria foi prejudicada?

Também não, pois não está aprovada e nem rejeitada definitivamente nessa sessão legislativa um projeto com a mesma matéria, nem a matéria perdeu a oportunidade que é outro caso de prejudicialidade.

Então a maioridade penal foi reduzida?

Ainda não, pois, a Câmara ainda precisa marcar data, rediscutir e votar novamente o texto que foi aprovado hoje (chama-se aprovação em 2 turnos) e depois enviar para o Senado para que lá também seja votada em 2 turnos. Todas essas aprovações precisam de 3/5 dos legisladores da respectiva casa legislativa. No fim, não precisa de sanção presidencial por se tratar de Emenda à Constituição.

Entendeu? Quer fazer algum comentário ou outra pergunta? Coloque abaixo por favor para que eu possa te atender.

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