Impeachment ou Golpe?

Muito tem se falado sobre o processo de Impeachment contra a Presidente Dilma Vana Rousseff ser ou não ser um Golpe de Estado. Vamos abordar isso claramente e direto ao ponto.

Golpe de Estado: ruptura institucional com a ordem estatal pré-estabelecida

O argumento do governo é que a “cadeira” de presidente tem proteções institucionais estabelecidas para assegurar o exercício do poder concedido pelo voto (vontade popular). O Golpe estaria caracterizado quando uma prerrogativa dessas é violada. No caso, um Impeachment não fundado em crime de responsabilidade.

Crime de Responsabilidade: atos do Presidente que atentem contra o art. 85 da Constituição de 1988

A denúncia oferecida está juridicamente fundamentada: Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: (…) V – a probidade na administração; VI – a lei orçamentária; VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais”. [1]

A denúncia precisa apontar as provas, que no caso são documentos públicos e não há como negar autoria. São eles: as autorizações de pagamento posterior e com juros para bancos públicos que adiantaram verbas para pagar despesas do governo [2]; e os decretos não-numerados de crédito suplementar sem autorização da Lei Orçamentária [3].

Julgamento

O julgamento da Câmara é de mera admissibilidade, primeiro o Presidente da Câmara verifica se há fundamento jurídico (ok) e se há provas (ok). Depois os deputados respondem se a Presidente poderá ou não ser julgada pela denúncia. (pode ser que haja interesse político de que não haja julgamento para que o cargo não seja abalado, o que parece não ser o caso)

O julgamento no Senado é primeiro para verificar se a Presidente deve ou não ser julgada (pode ser que aqui haja interesse político de parar o abalo ao cargo, o que parece não ser o caso). Depois verificam-se as provas, as testemunhas, e os senadores julgam se as denúncias e o cenário político ensejam a remoção dos direitos políticos da Presidente imediatamente pelo prazo de 8 anos. [4]

Se o processo segue esse script, mesmo que haja complô político, não há Golpe.

Impeachment ou golpe


Notas:

[1] Pedido de Impeachment: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/a-integra-do-pedido-de-impeachment-de-dilma-apoiado-pela-oposicao/

[2]Pedalada Fiscal proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal é aquela na qual se realiza empréstimo ou outra operação de crédito semelhante, entre um (tomador) governo que seja controlador da instituição financeira (cedente).

Lei Complementar 101/2000 (Responsabilidade Fiscal)
Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: (…) II – recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;

[3]Crédito suplementar proibido é aquele crédito realizado para pagar despesa com fonte de receita diversa da indicada na Lei Orçamentária sem autorização expressa na própria lei. (alguns Estados estabelecem um percentual de manobra do orçamento)

Lei Complementar 101/2000 (Responsabilidade Fiscal)
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar (…)
§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

[4] – O julgamento de algum eventual crime comum (previsto em leis criminais), deve se dar no STF, e esse pode demorar muitos anos. No caso do Collor, ele foi impedido pelo Congresso e absolvido de 50 processos no STF relacionados com as mesmas denúncias.

Anúncios

Um comentário em “Impeachment ou Golpe?

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s