Proposta de Reforma Tributária para Pessoas Jurídicas

Debate-Político-300x3001-300x3001414068909O Brasil está diante de um cenário de enorme complexidade tributária para as pessoas jurídicas e uma carga de tributos “galopante” indo rumo aos 40% do PIB. Isso equivale a uma âncora gigante na economia.

Precisamos discutir uma reforma tributária que simplifique o sistema e que reduza os tributos.

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Atualização: Publicação do dia 11 de maio de 2017 revela que o Brasil tem a 181ª pior tributação do mundo para empresas.

I – Noções introdutórias

 

1.   Pacto Federativo não se sustenta com o atual sistema tributário

Sem uma ampla reforma tributária não iremos efetivar o pacto federativo, que com o atual sistema tributário não oferta autonomia financeira aos entes federados, pois sem os recursos necessários para realizar as atribuições que a Constituição de 1988 deu a cada um, estes se vêm frequentemente mendigando verbas com a União, ou com ela contraindo empréstimos impagáveis.

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2.   Síntese da ideia de reforma no tocante às pessoas jurídicas

Poderíamos substituir TODOS os tributos que recaem sobre as pessoas jurídicas (exceto CIDE que tem funções extrafiscais) por UM só que efetivamente seja capaz de recolher delas uma parte justa da margem de valor agregado gerada na atividade, sem onerar a folha de pagamento. Também distribuir de forma automática as receitas, cabendo a cada ente federado uma parte adequada para a realização de suas atribuições constitucionais.

 

II – Detalhes da proposta

 

1. Características gerais do IVA-Nacional

Competência legislativa:
União (Geral)
Estados (Cartorial)
Municípios (Alvarás)
Contribuinte:
Qualquer Pessoa Jurídica (PJ) que incorrer na hipótese de incidência no Brasil ou exceções previstas em lei
Hipótese de incidência:
Auferir renda (margem de valor agregado) com a sua atividaderendimentos ou ganho de capital
# Renda de Atividade:
Receitas com faturamentos ou notas de saída para outra unidade da empresa, deduzidos os respectivos insumos, depreciações e amortizações
Rendimentos:
Receitas financeiras (juros, multas, dividendos, alugueis, arrendamentos, royalties) deduzidos as respectivas depreciações e amortizações do ativo origem
# Ganho de Capital:
Valor da alienação onerosa de ativo, deduzido o respectivo custo de aquisição. Em doações é a parcela recebida que excede o custo do eventual encargo
Alíquota:
Uniforme para todos os NCMs e CNAEs em todo território nacional, deixando a função extrafiscal para as CIDEs
Autoridade coatora:
A União por meio da Receita Federal, com apoio dos cartórios, CVM, BC, Detrans e Fazendas locais (Estaduais e Municipais)
Prestação de informação:
Sistema Unificado de NFs e Cupons Fiscais, CVM, Tabeliões, Escrituração Contábil Fiscal, Detrans, Banco Central
Apuração:
Aplicação da alíquota sobre a renda reduzida pelas deduções permitidas. No Ganho de Capital usa-se 1/2 da alíquota
Tipo de cálculo:
Considerar-se-ia o tributo embutido no preço dos produtos, bens e serviços negociados. As NFs e Cupons devem informar
Exceção:
Nas importações há a figura do Responsável tributário (importador) que recolhe o imposto no lugar do exportador estrangeiro

2. Detalhes do objeto ‘renda tributável’

 

# Receita da Atividade

  • Tributação substitui: PIS importação, PIS substituição tributária, PIS faturamento cumulativo, PIS faturamento não cumulativo, PIS Simples, Cofins importação, Cofins adicional de importação, Cofins substituição tributária, Cofins faturamento cumulativo, Cofins faturamento não cumulativo, Cofins Simples, ICMS importação, ICMS interno, ICMS interestadual produto nacional, ICMS interestadual produto importado, ICMS diferencial de alíquota, ICMS diferencial de alíquota do comercio eletrônico, ICMS substituição tributária estadual, ICMS substituição tributária interestadual, ICMS próprio no Simples, ISS, ISS no Simples, IPI importação, IPI faturamento, IPI equiparado, IPI substituição tributária, IPI no Simples, IRPJ lucro real, IRPJ adicional no lucro real, IRPJ lucro presumido, IRPJ adicional no lucro presumido, IRPJ no Simples, CSLL no lucro real, CSLL no lucro presumido, CSLL no Simples, II (Imposto de importação), AFRMM, INSS patronal, CPP, CPRB;
  • Regime do SIMPLES Nacional: poderiam ser tributados com 1/3 da alíquota geral, sem outros escalonamentos progressivos;
  • As exportações poderiam ser tributadas com 1/2 da alíquota normal do exportador;
  • Apuração: A Receita Federal centralizando todas as informações de interesse tributário, pode gerar automaticamente as guias de pagamento, informando detalhadamente as operações consideradas. O custo com insumos é informado mediante ECF (Escrituração contábil-fiscal), sistema online da Receita e integrável com ERPs por meio de uma API.

 

# Rendimentos

  • Tributação substitui: PIS receita financeira, Cofins receita financeira, IRPJ lucro real, IRPJ adicional no lucro real, IRPJ lucro presumido, IRPJ adicional no lucro presumido, IRPJ no Simples, CSLL no lucro real, CSLL no lucro presumido, CSLL no Simples
  • Não substituirá: IOF (que tem função extrafiscal e não recai apenas sobre PJs)
  • Dividendos repassados: Além das deduções relativas ao ativo origem do rendimento, aproveitar-se-ia crédito do pagamento de dividendos (evitar cumulatividade sobre dividendos e juros sobre o capital próprio)
(!) Atualmente os dividendos não são tributados, mas como essa proposta desoneraria o lucro líquido, a implicação seria tributar os lucros efetivamente distribuídos (dividendos) como qualquer outro juro obtido, tanto pela pessoa jurídica como na pessoa física.

 

# Ganho de Capital

  • Tributação substitui: IRPJ Ganho de Capital, CSLL Ganho de Capital, ITBI (bens imóveis), ITCMD
  • Definição do valor do bem:Seria o da declaração anterior da pessoa alienante ou valor maior declarado no ato de transmissão.
  • Alíquota especial: 1/2 da alíquota geral, mesmo se contribuinte for do SIMPLES
  • Doações e sucessões:alíquota especial sobre o recebimento de doações deduzidas do custo de eventual encargo. Não se aplicaria para entidades que tenham sido reconhecidas por Lei como de função ou utilidade pública (ONGs, Templos Religiosos, Partidos Políticos)

 

3. Divisão das Receitas

A divisão centralizada deveria ser vinculada, não podendo a União reter parcelas dos tributos dos demais entes federados sobre qualquer pretexto, salvo determinação judicial. Pois isso feriria a autonomia financeira entre os Entes.

 

# 1/3 para seguridade social

% da tributação Forma de cálculo Destino Alíquota efetiva Ex. de ALQ 30%
23,33% 70% de 1/3 da tributação Previdência Social geral e de servidores públicos 7,00%
10,00% 30% de 1/3 da tributação Assistência social 3,00%

 

# 2/3 para os entes da federação

% da tributação Forma de cálculo Destino Alíquota efetiva Ex. de ALQ 30%
26,67% 40% de 2/3 da tributação Municipal: 1/2 para origem e 1/2 para destino 8,00%
23,33% 35% de 2/3 da tributação Estadual: 1/2 para origem e 1/2 para destino 8,00%
16,66% 25% de 2/3 da tributação União Federal 4,00%

 

# Quanto ao local de origem e destino

Transações Nacionais: considera-se ‘origem’ e ‘destino’ as cidades indicadas nas NFs ou documento registrado em cartório, ou ainda o domicilio declarado pelas partes ao CPF ou CNPJ
Importação: considera-se ‘origem’ o local de entrada no país (porto, aeroporto, alfândega)
Exportação: considera-se ‘destino’ o local de saída do país (porto, aeroporto, alfândega)

 

# Constitucionalidade da revisão do pacto federativo

A Constituição de 1988 no artigo 60, § 4º , inciso I, proíbe Projeto de Lei ou Emenda Constitucional tendente a abolir o pacto federativo, mas, uma reforma tributária que sirva para consertar o desequilíbrio causado pelo sistema no pacto federativo pretendido pela Constituição é possível. Atualmente os Municípios e Estados são mendigos da União Federal e não entes federados autônomos capazes financeiramente de cumprir as atribuições constitucionais reservadas a cada um. A autonomia financeira foi “garantida” na letra mas não efetivada pelo sistema vigente, uma revisão do sistema tributário a tornaria possível.

 

III – Nota final

Suas observações sobre o esboço da proposta são importantes para que ela possa ser aprimorada.

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