Dilma diz que não tem ligação com caixa 2 de sua campanha

Diante da comprovação no âmbito da operação Lava-jato da Polícia Federal, do caixa 2 nas campanhas presidenciais de Dilma Rousseff, ela está dizendo por aí, aos jornalistas que buscam mais informações, que se querem saber alguma coisa sobre caixa 2 de sua campanha, não é a ela que devem perguntar alguma coisa.

Mas, será que a lei brasileira concorda com ela? Vamos ver 5 pontos interessantes do nosso Código Eleitoral que serão considerados contra nossa Presidente da República afastada.[i]

1      Quem faz a administração financeira da campanha?

O candidato é o responsável, diretamente ou por intermédio de pessoa designada para isso.

[Código Eleitoral] Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha, usando recursos repassados pelo comitê, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, na forma estabelecida nesta Lei.[ii]

2      Como a Dilma fez a gestão financeira por intermédio de um tesoureiro, ela pode se eximir da culpa pelo caixa 2?

Não pois, mesmo que um tesoureiro tenha sido nomeado, o candidato é corresponsável pela veracidade da prestação de contas.

[Código Eleitoral] Art. 21.  O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas.

 

3      Então se as informações da prestação de contas são verdadeiras e o caixa 2 foi operado apenas pelo tesoureiro, Dilma escapa?

Mais ou menos, pois isso deve livrá-la apenas de condenação criminal, mas na esfera político-eleitoral a declaração de veracidade na prestação de contas, que como vimos acima vincula o candidato e o seu tesoureiro, inclui-se dizer que todos os gastos de campanha foram feitos por conta específica informada ao juízo eleitoral.

[Código Eleitoral] Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

4      Que acontece depois de comprovados os gastos por fora dessa conta?

O Tribunal Superior Eleitoral (atualmente presidido pelo Ministro Gilmar Mendes) deve de acordo com a lei cancelar o registro da candidatura como se ela não tivesse sido autorizada para o pleito e cassar o diploma que autoriza o exercício do cargo público, nesse caso, removendo Dilma da Presidência da República.

[Código Eleitoral] Art. 22. […] § 3º  O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado.

5      Os atos praticados na presidência são revogados junto com a revogação do registro de candidatura?

Não, no Brasil consideramos os atos jurídicos perfeitamente praticados ao seu tempo como válidos. Não havia ainda uma sentença transitada em julgado que a impedisse de praticá-los.

 

Texto de Faimon Coutinho (Curitiba, 27 de julho de 2016)

Notas de fim:

[i] Código Eleitoral Brasileiro. Lei Federal 9.504/1997. Disponível no URL < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm#art22a.> consultado em 27 de julho de 2016.

[ii] O artigo 20 do Código Eleitoral foi alterado em 2015 para retirada do termo “pessoa jurídica” depois da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Superior Tribunal Federal, mas estava vigente na época das duas eleições de Dilma Rousseff nos anos de 2010 e 2014.

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