Vistos e cidadania brasileira para imigrantes

4_thumb.pngNos últimos tempos quando o tema de refugiados surge, o governo brasileiro diz com orgulho que os tem recebido aos milhares. Até abril de 2016 foram mais de 8mil pessoas de acordo com matéria da Voz do Brasil, o que é pouco frente as milhões de pessoas fugindo de seus países.

O Brasil também tem sido um país muito visado para viajantes de todo o mundo. Eventos como a Copa do Mundo e Olimpíadas nos colocaram ainda mais em destaque.

Então, resolvi explicar quais são os tipos de visto do Brasil e como obtê-los, dos de refúgio aos mais banais e o procedimento para obter a cidadania brasileira.

1 . Vistos de viagem e residência temporária

Todos os vistos de entrada no Brasil podem ser obtidos com o Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania (do Ministério da Justiça). Fora do país pode-se fazer contato por e-mail ou pelas embaixadas brasileiras espalhadas pelo mundo. 1

1.1 . Trânsito

É concedido para quem vai para outro país mas precisará passar pelo Brasil. O período máximo de concessão é de 10 dias. Se a passagem pelo Brasil será apenas em escala de avião ou navio por exemplo, o visto não é exigido. 2

1.2 . Turismo

É concedido para quem vem ao Brasil recreativamente sem intenção imigratória ou de trabalho remunerado. O período máximo de estadia é de 90 dias, mas o visto é válido para outras visitas pelo prazo de 5 anos, sendo que as visitas somadas não podem ultrapassar 180 dias por ano. 2

1.3 . Negócios

É concedido para quem vem ao Brasil para reuniões de negócio e dura no máximo 90 dias. 2

1.4 . Estudos

É concedido para estrangeiro que tenha contratado curso educacional ou cultural no Brasil e sua estadia, por até 1 ano. Esse visto é prorrogável apenas mediante comprovação de frequência, aproveitamento e renovação de matrícula. O art. 39 da Lei 6.815/1980 não permite transformação em visto permanente. 2

1.5 . Trabalho

O visto de trabalho é válido pelo tempo que durar o contrato de trabalho ou prestação de serviços, que devem ser devidamente comprovados perante a autoridade consular. O art. 37 da Lei 6.815/1980 permite a conversão desse visto temporário em visto permanente se os requisitos de concessão desse outro forem cumpridos.  2

No que concerne a transformação do visto de trabalho em permanente:

  • É exigido no mínimo 2 anos de permanência para quem entrou com visto de trabalho como ministro de confissão religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa.
  • É proibida a conversão do visto de trabalho como correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira.

2. Vistos humanitários

Os vistos humanitários são concedidos àqueles que não podem mais permanecer no seu país de origem em virtude de perseguição e grave violação de direitos humanos.

2.1 . Asilo Político

A Lei 6.815/1980 prevê essa modalidade de visto humanitário, destinado a asilar no país as pessoas que correm perigo em virtude de perseguição política. Os efeitos do visto só passam a valer após a concessão, ou seja não cessam os processos de expulsão ou extradição de pessoa que já tenha chego ao território brasileiro. Além da comprovação da perseguição política é requisito que a pessoa não tenha cometido crime que é tido como tal tanto no país de origem como no Brasil. 3

2.2 . Refúgio

O refúgio é regulado no Brasil pela Lei Federal nº 9.474, de 22 de julho de 1997, que criou o Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE. Esse instituto foi muito usado para receber imigrantes do Haiti fugindo da Guerra Civil e das calamidades no seu país de origem e agora por imigrantes Sírios em situação ainda mais grave. 4

O visto de refugiado passa a produzir efeitos civis desde o seu protocolo (importante para cessar processos de expulsão ou extradição de pessoas que já tenham chego ao Brasil) e posteriormente é conversível em outras modalidades de visto e até possibilita a solicitação de cidadania brasileira.

Todos os pedidos de refúgio tem um processo administrativo gerido pelo CONARE que deve verificar a caracterização de refugiado nos termos do art. 1 da Lei 9.474/97 (pessoa que não possa ou não queira voltar ao país de origem em razão de: perseguição grave; falta de nacionalidade; ou obrigada a sair de seu país para se proteger de generalizada e grave violações de direitos humanos). O processo tem:

  • Três entrevistas com o solicitante (na língua que lhe for mais confortável, podem ser usados intérpretes) que deve levar consigo:
Protocolo do Pedido de Refúgio Documento de identificação do país de origem (mesmo que em cópia, ou diploma, certificado médico, etc) Quaisquer fotos, recortes de jornal, cartas, etc que mostre o motivo do refugio
  • Pesquisa da situação do pessoa e país de origem, pedindo dados para a ONU inclusive
  • O Plenário do CONARE delibera todo mês sobre os pedidos com processos prontos
  • O solicitante com vito recusado pode recorrer da decisão, que será julgada pelo Ministro da Justiça do Brasil

As entrevistas acontecem presencialmente ou por videoconferência com representantes do CONARE em uma das seguintes unidades:

BRASILIA: Sede do Ministério da Justiça: Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça, Edifício Anexo II. PORTO ALEGRE: Sede do Instituto Federal do Rio Grande do Sul: Rua Coronel Vicente, 281. Centro. RIO DE JANEIRO: Sede do Arquivo Nacional: Rua Azeredo Coutinho, 77, Bloco E, Sala 205. – Centro.
SÃO PAULO: Sede da Defensoria Pública da União: Rua Fernando de Albuquerque, 155. Bairro Consolação SÃO PAULO: Sede de Incubadora de Direitos Humanos da Prefeitura de São Paulo: Rua Otto de Alencar, 270. Cambuci.

O Refugiado pode viajar para fora do Brasil com autorização do CONARE que deve ser solicitada com antecedência de 30 dias, mas cuidado, pois, viajar para o país de origem pode causar a perda do status de refugiado (vide arts. 1º, 38 e 39 da Lei 6.815/1980). 5

3 . Vistos permanentes

3.1 . Imigrante que satisfaça interesse nacional

O estrangeiro com intenção de se mudar definitivamente para o Brasil pode solicitar o visto permanente e então entrará em uma lista de espera, para que o governo possa avaliar o interessa nacional em conceder tal benefício.

A Lei Federal 6.815/1980 define que prioritariamente devem ser considerados os candidatos que proporcionem mão-de-obra especializada e de interesse anacional de acordo com a Política Nacional de Desenvolvimento em especial para aumento de produtividade, assimilação de tecnologias, ou captação de recursos para os setores estratégicos. 2

A concessão do visto pode ser condicionada ao efetivo exercício da atividade profissional em determinada região do território nacional por até 5 ano. Depois do prazo a condição temporária cai e o visto é permanente para efeitos de imigração.

3.2 . Transformação do refúgio em imigração definitiva

O refugiado deve protocolar o pedido de visto permanente em qualquer unidade da Polícia Federal depois de atender a pelo menos um dos seguintes critérios. 6

  • Estar residindo no Brasil por pelo menos 4 anos;
  • Ser profissional qualificado e contratado por instituição instalada no Brasil;
  • Ser profissional com capacitação reconhecida por órgão da área pertinente;
  • Estabelecer-se com negócio de capital próprio que satisfaça os requisitos da Resolução Normativa nº 118 do Conselho Nacional de Imigração.

É importante a leitura da RN 118 do CNI. 7

4 .  Cidadania brasileira

Conhecida também como naturalização, é concedida por ato do Poder Executivo, especificamente uma Portaria do Ministério da Justiça. Por esse ato a pessoa deixa de ser considerada extrangeira. 8

4.1 . Extraordinária

É concedida após 15 anos de residência no Brasil sem que tenha havido alguma condenação penal.

4.2 . Ordinária

Conforme os artigos 111 e seguintes da Lei Federal 6.815/1980, opera-se mediante requerimento de pessoa que tem permanência (visto permanente), mora no Brasil há pelo menos 4 anos, sabe ler e escrever português, não tenha condenação penal superior a um ano, e estiver empregado ou apresentar fundos monetários suficientes para se sustentar a si e à sua família.

O período de 4 anos pode ser reduzido em casos especiais: 9

1 ano de residência no Brasil se tiver um conjuge ou filho brasileiro 2 anos de residência se possuir aptidões artísticas, habilidades profissionais e científicas 3 anos de residência se possuir propriedades e/ou negócios (industria ou agrícolas) acima de 1mil MVRs.

Pode existir insegurança sobre qual é o valor atual de 1mil MVR. 10

Considerações finais

Caso você precise efetivamente solicitar um visto para entrar no Brasil, ou modificar o que você já obteve, recomendo a leitura da Lei Federal nº 6.815 de 19 de agosto de 1980, e caso trate-se de refugiado, deve tomar conhecimento também da Lei Federal nº 9.474, de 22 de julho de 1997 que trata do tema específico, o Estatuto do Refugiado 11 e da Resolução Normativa nº. 118, de 21 de outubro de 2015 do Conselho Nacional de Imigração. Disponibilizei o link para os dois documentos nas notas de rodapé e fico a disposição para atender a dúvidas e auxiliar nos processos administrativos.

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Notas de rodapé:


  1. Para os que fogem da guerra civil na Síria as embaixadas brasileiras que estão fazendo o atendimento presencial são as de Beirute (Líbano), Amã (Jordânia) e Istambul (Turquia). A representação diplomática em Damasco (Síria) foi fechada em 2012 por motivos de segurança. Informações do jornalismo da UOL disponível no URL: <http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/bbc/2015/09/21/brasil-prorroga-regra-que-facilita-concessao-de-visto-a-refugiados-sirios.htm
  2. Informações disponíveis na Lei Federal nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. Disponível no URL <http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros/refugio/residencia-permanente
  3. O conceito jurídico de asilo na América Latina é originário do Tratado de Direito Penal Internacional de Montevidéu, de 1889, que dedica um capítulo ao tema. Inúmeras outras convenções ocorreram no continente sobre o asilo, tal como a Convenção sobre Asilo assinada na VI Conferência Pan-americana de Havana, em 1928, dentre outras. O asilo diplomático, assim, é instituto característico da América Latina. 
  4. Maiores informações sobre refúgio na Lei Federal nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Disponível no URL: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9474.htm
  5. Informações do Ministério da Justiça no formato de perguntas e respostas sobre a condição de refugiado no Brasil disponível no URL: <http://www.justica.gov.br/central-de-atendimento/estrangeiros/refugio
  6. Mais informações sobre o processo de solicitação do visto permanente por transformação de refúgio em imigração no link do Ministério da Justiça no URL: <http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros/refugio/residencia-permanente
  7. Resolução Normativa nº. 118, de 21 de outubro de 2015 do Conselho Nacional de Imigração, disponível ao fim do resumo publicado pelo órgão regulador no URL: <http://www.cnf.org.br/noticia/-/blogs/poder-executivo-conselho-nacional-de-imigracao-cnig-publica-novas-regras-para-concessao-de-visto-permanente-para-investidor-estrangeiro-pessoa-fisi
  8. O estrangeiro não pode acessar direitos exclusivos de brasileiros natos ou naturalizados, e quanto aos demais direitos gerais dos brasileiros ele tem ressalvas dadas pelos arts. 106 a 110 da Lei Federal nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. 
  9.  Resumo das situações exepcionais de concesão de cidadania previstas no art. 113 da Lei Federal nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. Disponível no URL: <https://www.justlanded.com/portugues/Brasil/Guia-Brasil/Vistos-e-Permissoes/Cidadania-Brasileira> e as informações prestadas pelo Ministério da Justiça sobre o procedimento de aquisição de naturalidade brasileira está disponível no URL: <http://www.justica.gov.br/central-de-atendimento/estrangeiros/nacionalidade
  10. A MVR (Maior Valor de Referência) era um indexador econômico do passado no Brasil (vigente na época da lei de imigração) ele tinha dois fins: a) corrigir valores de títulos oficiais; e b) servir de referência para o salário mínimo.
    a) A MVR foi extinta pela Lei 8.177 de 1991, substituido pelo UFIR pela Lei 8.383 de 1991 com a correlação 1,00 MVR x 17,86 UFIR, que também foi extinto mais tarde no ano 2000 com a correlação 1,00 UFIR x 1,0641 R$ (reais – moeda corrente brasileira). Assim o valor de patrimônio ao qual a Lei 6.815/1980 faz referência é de R$ 19mil
    b) A Constituição Federal de 1988 no seu artigo 7º, inciso IV proíbe usar o salário mínimo como índice de referência, o que no caso de averiguação de patrimônio do naturalizando faria o valor corresponder a R$ 880mil 
  11. Estatuto do Refugiado é um acordo internacional de 1951 ratificado no Brasil em 1960. Disponível no URL: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1960-1969/decretolegislativo-11-7-julho-1960-349947-publicacaooriginal-1-pl.html
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