Movimento Ocupa Paraná é legítimo?

logo-politicaMovimento Ocupa Paraná é promovido por estudantes que ocuparam escolas e universidades públicas no Paraná sob a orientação de bem elaborada cartilha de coletivos estudantis de esquerda conectados com partidos políticos de oposição ao governo Federal e Estadual, conforme também ocorreu em outros Estados brasileiros.

Bandeiras do movimento
Eles protestam contra a Medida Provisória do Governo Federal que alterou diretrizes do Ensino Médio e contra a PEC 241 do Governo Federal que congela os gastos públicos por 20 anos, visando a formação de superávit e redução do endividamento nacional. Em algumas escolas o movimento ocorre em paralelo à greve dos professores que buscam garantir reajuste salarial imediato.
Resposta do Governo Estadual
O Governador Beto Richa organizou Congressos sobre a reforma do Ensino Médio em todo o Paraná, com estudantes, professores, secretários de Estado, para produzir um documento com a opinião da sociedade paranaense que foi levado ao MEC em Brasília. Em troca esperava a desocupação, que não ocorreu. Agora por meio do Secretário da Casa Civil Valdir Rossoni o governo alega que há motivação política nas ocupações, visando não as bandeiras apresentadas, mas desestabilizar a imagem do governo que é de partido de centro (de direita para os manifestantes)

I – Há apoio da maior parte dos estudantes?

É possível que em algumas escolas sim, em outras evidentemente não, pois, até houveram contramovimentos como o Desocupa JÁ! promovido por estudantes que querem voltar às aulas. Então, não há como saber se há respaldo da base estudantil para o movimento que interrompeu o ano letivo. Das 2,1 mil escolas no Estado, cerca de 50% ainda funcionam normalmente. Nessa segunda-feira (24.out.2016) mais 38 escolas voltaram à normalidade.

Atualização 04.nov.2016 – No Paraná já houveram 800 escolas ocupadas, agora o movimento registra apenas 141 segundo entrevista com representante da Polícia Militar veiculada na rádio CBN.

Atualização 15.jan.2017 – Não existem mais escolas ocupadas.

II – O movimento tem respaldo legal?

O direito a manifestação e à greves no Brasil é livre, eu mesmo já organizei manifestações como líder estudantil, sempre dentro da legalidade. Pois, mesmo sendo um direito do cidadão, existem limites ao exercício dos protestos, dentre os quais ressalto alguns:

  1. Não se pode interromper indefinidamente serviços públicos
  2. Não se pode utilizar um local público com outra manifestação anteriormente convocada para o mesmo dia/hora
  3. Não se pode danificar ou sequestrar bens de terceiros (privados ou públicos)
  4. Não se pode impedir acesso ao local de trabalho de outras pessoas
  5. Não se pode cometer crimes como meio de protesto

Uma vez que houve interrompimento de serviço público (educação fundamental), impedimento de acesso a local de trabalho (fechamento das escolas) e que houve sequestro de bens públicos (escolas e seu mobiliário) estamos diante de flagrante ILEGALIDADE do movimento de ocupação das escolas.

Esbulho é CRIME!

Mesmo que o motivo fosse nobre, as invasões não se justificam. São violações da lei e devem ser punidas. No caso dos menores de 18 anos envolvidos, pode-se questionar a capacidade ou participação delitiva dos pais ou responsáveis que autorizam o cometimento de crime.

#Esbulho possessório é CRIME (vide art 161 do Código Penal)
#Abuso de direito de manifestação ao impedir acesso ao trabalho ou ameaçar propriedade alheia o que é ILEGAL (vide art 6º da Lei 7.783/1989)
#Incitação ao crime (vide art. 246 do Código Penal) conforme publicação do movimento Ocupa Paraná

Atualização 30.out.2016 – Atrapalhar processo eleitoral também é CRIME! – As invasões de escolas no período eleitoral também configura crime eleitoral previstos nos artigos 296 e 297 do Código Eleitoral Brasileiro.

III – Quais opções tem a sociedade?

Para retomar os serviços nos prédios públicos ESBULHADOS, cabe ação da Procuradoria Geral do Estado, movendo pedido judicial de REINTEGRAÇÃO DE POSSE junto a Justiça Estadual. Cumulativamente o Governo do Paraná pode solicitar que a Polícia identifique todos os estudantes envolvidos e proceder ação penal contra todos eles, sendo que no caso de menores de 18 anos, os pais ou responsáveis podem ser responsabilizados.

Reintegração de Posse
A Justiça irá enviar oficial de justiça para comunicar a ordem judicial de desocupação, que se não for acatada, torna os ocupadores ilegítimos também descumpridores de ordem judicial, legitimando multa diária e também eventual ação da Polícia para retirar os ocupantes a força. Nesse caso, os que resistirem e forem maiores de idade devem ser presos e os menores de idade recolhidos em instituto de menores infratores.
Guarda de menores infratores
No caso de recolhimento de menores infratores, pode ocorrer inclusive a perda temporária ou definitiva da guarda pelos pais omissos que permitiram que seus filhos incorressem em 3 delitos simultaneamente.
Envolvimento de professores
No caso de quaisquer maior de idade envolvido em incitação delituosa (como incentivar esbulho de posse alheia, interrompimento de serviço público essencial, e descumprimento de ordem judicial) cabe também o Ministério Público solicitar a prisão nos termos no Código Penal.

⊕Atualizações:

(24.out.2016) – MORRE 1 ADOLESCENTE NO PARANÁ – Um estudante menor de idade usando drogas foi morto na Escola Santa Felicidade em Curitiba, que estava em situação sem qualquer supervisão de adultos. A Polícia identificou que o assassino também é menor de idade e estava drogado. Ambos envolvidos com tráfico de drogas segundo a nota oficial da Polícia Militar. A Justiça Estadual está sendo omissa, a reintegração de posse é urgente!


(25.out.2016) – Ações de Reintegração de Posse das Escolas – Fui informado pela Procuradoria do Estado do Paraná que desde o início de Outubro ações de reintegração de posse já estão em trâmite. A Justiça não as autorizou visando a proteção da integridade física dos alunos menores de idade que estão praticando esbulho de propriedade pública pacificamente. Mas diante dos últimos fatos, juízes do interior já estão começando a autorizar a reintegração por ordem judicial. A tendência é que as demais escolas sejam recuperadas dessa forma nas próximas semanas.


(27.out.2016) – Reintegração de Posse acontecendo – Segundo entrevista concedida ao jornal Tribuna de Cianorte pelo Procurador Geral do Estado do Paraná Paulo Sérgio Rosso diz que “Na opinião da PGE, esse não é um protesto legítimo, é diferente de um protesto que se faz na rua ou numa praça, em que vai quem quer […] Para a Procuradoria, é ilegal, abusivo e inconstitucional porque fere o direito da maioria que deseja trabalhar e estudar”. O órgão estadual reforça o pedido para que o Tribunal de Justiça conceda autorização para as reintegrações de posse solicitadas. No interior do Paraná (Ponta Grossa, Londrina, São José dos Pinhais) dezenas de escolas estão voltando a normalidade depois da expedição das ordens judiciais de reintegração. Para as escolas de Curitiba aguarda-se para qualquer momento uma decisão semelhante.


(28.out.2016) – Desocupação do Colégio Estadual do Paraná – A maior escola estadual no Paraná foi desocupada pelo estudantes e a Justiça autorizou reintegração em outras 24 unidades de ensino.


(30.out.2016) – Crime contra o exercício da democracia – O TRE em alguns Estados precisou modificar em cima da hora o colégio eleitoral que receberá as zonas eleitorais que ficavam em escolas ocupadas e isso pode causar confusão ou até impossibilitar o voto de quem não conseguir se informar adequadamente a tempo. Isso aconteceu em muitos lugares por conta do esbulho possessório (art. 161 código penal) das escolas, sequestro de bens do Estado em período eleitoral que agora se tornou um ataque ao exercício da democracia (art. 296 e 297 do código eleitoral).

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