PEC 241 – Novo Regime Fiscal

logo-politicaTenho lido desde mensagens de Whatsapp até a estudos de economistas sobre a PEC 241/2016, na maioria das vezes estão tentando assustar e afastar as pessoas sobre o debate do teor do projeto, tentam até agora em vão, criar uma aversão ao mero número do projeto sem que evidentemente tais autores tenham sequer lido o inteiro teor da proposta.

1 – Os problemas

1.1 – Problema do efeito pro-cíclico

Por mais bem intencionadas que tenham sido as vinculações de despesas importantes à receita pública (aquelas que determinam que “x” por cento da arrecadação seja gasta nos tipos A, B ou C de despesa pública), elas geram um perigoso efeito pro-cíclico que incrementa a volatilidade da economia.

Simplificando
⇑ Quando a economia vai bem, aumenta a arrecadação, e com isso os gastos públicos que momentaneamente também aquecem a economia. Efeito “chove no molhado”.
⇓ Quando a economia vai mal, cai a arrecadação, e com isso é feito ajuste fiscal para reduzir gastos públicos, impedindo o governo de investir e tirar o país da crise econômica. Efeito “mãos atadas”.

1.2. Problema do crescimento real dos gastos

As demais despesas públicas que não estão vinculadas com a receita, encontram liberdade de crescimento real, na prática crescem acima da inflação baseando-se no crescimento líquido do PIB por exemplo, mesmo que isso não importe em crescimento de arrecadação pública, endividando o país.

“A raiz do problema fiscal do Governo Federal está no crescimento acelerado da despesa pública primária. No período 2008-2015, essa despesa cresceu 51% acima da inflação, enquanto a receita evoluiu apenas 14,5%. Torna-se, portanto, necessário estabilizar o crescimento da despesa primária, como instrumento para conter a expansão da dívida pública. Esse é o objetivo desta Proposta de Emenda à Constituição.” – Presidente Michel Temer (trecho retirado da exposição de motivos da PEC 241/2016)

1.3 – Problema do superendividamento

O Brasil deve 2,8 trilhões de reais e arrecadou 1,2 trilhões em 2015, ou seja deve mais do que ganha em um ano inteiro. Em relação ao PIB de 5 trilhões, a dívida já passou os 50% de tudo o que é gerado de valor no país faz tempo. Essa não é maior dívida pública do mundo e nem é o maior comprometimento da arrecadação, e nem o maior comprometimento em relação ao PIB. Mas é muito grande, uma das maiores. Especialmente tendo em conta a taxa de juros, pois, enquanto outros países muito endividados tomam emprestado por taxas entre -0,4% e 6%. Aqui, desde que desistimos do FMI, o Brasil toma emprestado pela taxa SELIC geralmente entre 10% e 14%.

Assim, segundo o mapa de indicadores fiscais do FMI desde 2013 chegamos a uma situação alarmante, nos tornando o 3º país que mais paga juros da dívida pública no mundo! Ou seja, é dinheiro público indo para bancos e investidores e não para a Saúde, Educação, Segurança, Assistência Social, etc. Por exemplo:  segundo o site Contas Abertas o que foi pago de juros em 2015 daria para pagar 15 anos de Bolsa Família.

2 – Educação e Saúde

A proposta muda apenas o cálculo do  mínimo que o Estado deverá gastar em Educação e Saúde que será a despesa do ano anterior mais a inflação. Sem colocar um limite máximo nessas áreas, o teto é para o total de gastos públicos com todas os tipos de despesas somadas juntas. Por essa metodologia proposta, quebra-se pelo menos uma das facetas do conceito pro-cíclico que deixaria o governo com “mãos atadas” em anos de crise em que o PIB cair ou crescer menos que a inflação, o mínimo nominal  a ser investido nessas áreas prioritárias será maior em relação ao cálculo atual que vincula ao desempenho do PIB.

3 – Investimentos públicos

Alguns dizem que se a PEC for aprovada, não vamos conseguir ampliar nossa estrutura de Educação, Saúde, Segurança, etc. É mentira, ela limita os gastos totais, tomando como base o que é feito atualmente. Mas, atualmente além dos gastos correntes (salários, manutenção, consumo) também são feitos investimentos nessas áreas (nova escola, novo equipamento de diagnóstico, novos fardamentos, etc). Ou seja, depois desses investimentos terem sido pagos, no ano que vem, a princípio o mesmo valor corrigido pela inflação estará disponível para novos investimentos.

Fazendo um exercício de futurologia dá para imaginar que é possível que depois de alguns anos, chegará um momento em que a soma de dois fatores consiga impedir novos investimentos, por isso mesmo essa Nova Política Fiscal tem prazo para acabar.

Fatores
a) Despesas de manutenção da nova infraestrutura adicionada pelos investimentos acumulados ao longo desses anos
b) Crescimento das despesas de Educação e Seguridade Social acima da inflação para atender anseios da sociedade

4 – Solução faz sentido?

Linearidade nos gastos tem no mínimo 3 efeitos óbvios:

4.1 – Sobra de caixa no futuro próximo

A receita continua a crescer com a Economia, quase sempre acima da inflação, então depois de alguns anos o governo terá oportunidade de poupar para reduzir endividamento, ou para grandes projetos aprovados em novas Leis Específicas com vinculação prévia de recurso, ou até aliviar um pouco a carga tributária.

4.2 – Menos mercado financeiro, mais economia real

Com a redução da necessidade de endividamento público, menos títulos serão emitidos no mercado financeiro, estimulando que os investimentos privados migrem em parte para a economia real financiando empreendimentos econômicos nos mais diversos setores, gerando diversos empregos.

4.3 – Necessidade de melhorar práticas administrativas

O governo terá que passar a ter planejamento, gestão e controladoria mais eficientes, pois um investimento só será possível depois do outro, ou mediante Lei debatida com a sociedade, interrompendo por até 20 anos o movimento incontrolável de alavancagem de empreendimentos, temporalmente cumulativos, mediante endividamento público.

5 – Tem que durar 20 anos?

Estão dizendo que uma decisão de um “governo sem votos” engessará o governo por 20 anos. Novamente não é assim, primeiro por mais que a iniciativa seja do governo eleito em 2014 (sem a cabeça de chapa que sofreu impeachment), a decisão é do Congresso Nacional, totalmente eleito democraticamente. Por fim, há sim cláusulas de saída, mediante uma nova PEC o Congresso Nacional poderá uma vez a cada legislatura de 4 anos tentar modificar o novo Regime Fiscal.


⊕Atualizações

02.nov.2016 – Novo número da PEC: Com a aprovação em dois turnos na Câmara de Deputados, a PEC 241/2016 foi remetida ao Senado, onde recebeu um número de acordo com a ordem de PECs analisadas nessa outra casa do legislativo. Então agora o nome é PEC 55/2016.

15.dez.2016 – Promulgação da Emenda: Aprovada no Senado Federal por 53 a favor e 16 contrários a PEC 55/2016 foi aprovada no dia 13 e agora fora promulgada em Sessão Solene no Senado. Agora será conhecida como a Emenda Constitucional nº 94 de 2016 e ficará disponível no URL: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc94.htm> para consulta pública a partir da data de sua publicação.

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