Reforma da previdência brasileira

Hoje (6.dez.2016) o governo federal de Michel Temer chamou a imprensa para explicar como será a o projeto de reforma que será enviado ao Congresso Nacional. E o que não era surpresa para todos foi “revelado”.

Vamos lá: idade mínima de 65 anos para todos, mesmo que você tenha 50 anos de contribuição, exigência de no mínimo 25 anos como contribuinte, unificação das regras da previdência do setor público com a do setor privado… 1

O problema previdenciário existe?

A Previdência tem acumulado déficits, o que faz com que recursos que poderiam estar disponíveis para outras despesas correntes e investimentos do governo federal é drenado para pagamento de benefícios. Os gastos saltaram de 0,3% do PIB, em 1997, para 1,1% em 2013 e projetados 2,7%, em 2017. Em 2016, o déficit do INSS chega aos R$ 149,2 bilhões (2,3% do PIB). 2

É preciso coragem!

Obviamente as pessoas não estão contentes, certamente haverá esperneio dos movimentos sindicais e os nomes dos proponentes dessa reforma serão marcados como inimigos do povo. Mas, se nada for feito, em alguns anos não haverá mais como o governo assegurar o benefício e cortes certamente ocorrerão. Isso pode atingir em cheio as famílias pobres, que não tem formação de reservas durante a vida para enfrentar a velhice.

Mas será que a escolha tem que ser entre algo meia boca ou nenhuma previdência?

Discordo do pensamento do governo, apesar de corajoso é medíocre. Toda vez que fala-se em reforma previdenciária, sempre os mesmos elementos são alvo de mudanças:

  • Tempo de serviço/contribuição
  • Idade mínima para aposentadoria
  • Limite máximo do benefício
  • Redução da correção monetária aplicada

Isso só acontece pois o modelo de seguridade social não é questionado, mesmo se mostrando ruim ao longo do tempo. Praticamente a cada 5 anos alguma mudança acontece para dificultar o acesso e reduzir o gasto, nesse ritmo esse será um benefício inócuo rapidamente. 3

Qual o problema do nosso modelo?

1º Problema (fundo zero): A previdência pública é solidária segundo previsão constitucional, ou seja, você e as empresas pagam por meio do INSS o benefício de quem está aposentado agora, e no futuro você torce para que existam trabalhadores e empresas pagando o seu benefício. Ou seja não existe verdadeiramente um fundo que garanta as aposentadorias do futuro.

2º Problema (investimento burro): Os recursos que eventualmente venham a exceder os benefícios que o governo deve pagar, por vezes foram destinados para investimentos com a intenção de receber juros que remunerem esse fundo ou que impulsionem a economia e com isso retorne como mais INSS recolhido no momento seguinte. Mas quem decide esses investimentos são nossos “brilhantes políticos” (óbvio que nenhum objetivo é atingido). Esse dinheiro já foi foi usado no passado por exemplo para construir Brasília, Transamazônia, Ponte Rio-Niterói.

3º Problema (previdência de servidores públicos): Os servidores públicos estão longe de ser o maior montante de aposentados, mas como as aposentadorias até pouco tempo atrás eram concedidas no valor do salário da ativa e com pouco tempo de contribuição, eles representam quase a metade dos pagamentos previdenciários (Em 2013 segundo relatório do TCU o déficit com 1 Milhão de servidores aposentados foi de R$ 62 Bilhões, ao passo que o déficit com os demais 24 Milhões de aposentados do regime geral foi de R$ 50 Bilhões).

Quais modelos podem ser propostos?

1 – Fundo de investimento com resgate individual

Assim como na previdência privada, o ideal é que as contribuições do trabalhador (privado e público) formem um fundo individual, que seja administrado durante o período de contribuição para gerar juros e garantir o reajuste do valor do dinheiro. Mas como nosso governo não tem noção do que são bons investimentos, o ideal seria leiloar entre os principais operadores previdenciários do país o direito de administrar os recursos. Os lucros anuais costumam superar a inflação e por vezes chegaram a 15% e 20% ao ano. Nesse modelo, o governo pode tributar a aposentadoria pelo IR mas não colocaria a mão no dinheiro até lá.

2 – Subsidiariedade tributária

2.1 – Para cobrir contribuições insuficientes e benefícios assistenciais

Muitos trabalhadores acabam fazendo contribuições mínimas e intermitentes que mesmo com o modelo do item acima, não seria capaz de garantir um salário mínimo na aposentadoria. Outras pessoas dependem de benefícios da Assistência Social que é outro pilar da Seguridade Social junto com a Saúde Gratuita. Mas justamente para isso que existem tantas contribuições sociais como o INSS-patronal, a CPP, a CPRB, o PIS/Pasep e a Cofins. É possível unificá-las e definir sua alíquota anualmente com o objetivo de cobrir essa diferença.

2.2 – Para pagar benefícios atuais sem fundo de cobertura suficiente

Como não existe fundo para pagar  os atuais benefícios por muito tempo, deveríamos destinar alguma CIDE para esse fim. Essa é uma categoria tributária prevista na Constituição Federal de 1988 que permite a criação de contribuição para incidir sobre produtos ou atividades específicas e deve ter seus recursos vinculados a um tipo de despesa (como a previdenciária por exemplo). A tendencia é que com o tempo a abrangência ou a alíquota diminua na medida que gradualmente chegue ao fim o tempo de vida dos atuais beneficiários.

É preciso mais do que coragem para reformar a previdência de forma realmente inteligente


Notas de rodapé:


  1. O Globo apresenta 17 pontos apresentados pelo governo Temer no URL < http://oglobo.globo.com/economia/previdencia-e-trabalho/reforma-da-previdencia-entenda-proposta-em-17-pontos-19744743 >
  2. Quadro da Previdência até 2011: faimon-anexo-inssVisualizado em 06.dez.2016 as 11:00h no URL < http://www.scielo.br/img/revistas/rcf/v23n59/a05fig06.jpg  > Inserido no estudo: Diana Vaz de Lima; Marcelo Driemeyer Wilbert; José Matias Pereira; Edilson Paulo. O impacto do fator previdenciário nos grandes números da previdência social. Rev. contab. finanç. vol.23 no.59 São Paulo May/Aug. 2012. Versão online no URL < http://dx.doi.org/10.1590/S1519-70772012000200005 >
    Até 2015 o problema se agravou: faimon-anexo-inss-2015
  3. Últimas principais reformas da seguridade social:
    – Lei 8.213 de 1991
    – Emenda Constitucional de 1998
    – Emenda Constitucional de 2003
    – Medida Provisória 664 de 2014 convertida na Lei 13.135 de 2015
    – Lei Complementar 150 de 2015 
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