STF “afasta” Renan da Presidência do Senado Federal

Na segunda-feira o Ministro Marco Aurelio em decisão monocrática mandou afastar Renan Calheiros (PMDB-AL) da Presidência do Senado. O pedido foi do partido REDE que pensa não poder haver réu na linha sucessória da Presidência da República.1

Qual a acusação?

Renan Calheiros tem muitos inquéritos contra si, mas recentemente virou réu por peculato como resultado do inquérito que investiga utilização irregular de verbas indenizatórias do gabinete. Esses recursos teriam sido usados em contrato de aluguel de veículos com empresa de um parente com o fim de repassar recursos para pagamento de pensão de uma filha.

Pensamento lógico: Se ele é réu por utilizar de forma irregular o cargo, seria um bom argumento para afastá-lo do cargo, a intenção de proteger o processo evitando que destrua provas dentro de seu gabinete ou proteger a sociedade evitando que continue com a prática delitiva do peculato.

Mas não foi esse o pedido e nem a fundamentação da decisão.

Será que a decisão vale?

Renan é presidente de um dos poderes da república e nosso ordenamento jurídico diz que é necessária uma decisão do Pleno do STF (deliberação com todos os 11 ministros), então o Ministro Marco Aurelio deveria ter apenas feito o relatório e encaminhado para decisão de todos (vide art. 5º do Regimento Interno do STF). 2

Mas o Ministro Marco Aurelio não encaminhou ao Pleno e decidiu sozinho!

 

Respostas do Senado

Renan Calheiros foi orientado a não receber na segunda-feira a noite e nem na terça-feira (06.dez.2016) a intimação do oficial de justiça que ficou a “ver navios” esperando o Presidente do Senado.

A Mesa Diretora emitiu um ato afirmando que apenas tomará alguma atitude quanto a presidência após apreciação do pedido de afastamento pelo Pleno do STF. Não reconhecendo legitimidade na decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio.

O Senador Aécio Neves (PSDB-MG) oficialmente pediu pressa para o STF apreciar o caso em no máximo 24h. Pois, sem essa urgência a Justiça poderia acabar autorizando medidas mais fortes para garantir cumprimento da decisão, aumentando a tensão entre os poderes.

Movimento no STF

O Ministro Marco Aurelio enviou sua decisão para referendo pelo Pleno do STF, tacitamente reconhecendo que agiu errado ao deliberar sozinho no caso. A Presidente do STF Carmem Lúcia já disse que colocará isso em pauta no regime de urgência.

Se a decisão for confirmada…

O Senador Renan Calheiros deve abandonar a Presidência do Senado que passará a ser ocupada pelo seu 1º Vice Presidente, o Senador Jorge Viana (PT-AC), fazendo o PT regressar ao comando de um dos poderes federais no mesmo ano do Impeachment da Presidente Dilma no poder executivo.

Nesse caso ele não teria os últimos dias de seu mandato que está no fim. Em janeiro/2017 o Senado terá novas eleições para sua Presidência na qual Renan já declarou que não pretende ser candidato.

O que pode acontecer agora?

Outro ministro do STF (Gilmar Mendes), disse em entrevista (06.dez.2016) que o Ministro Marco Aurelio foi “doido” e que isso pode resultar em um “Impeachment” dele no Senado Federal comandado por Renan Calheiros (vide art.52, inciso II da Constituição Federal de 1988). 3

Hoje (07.dez.2016) o Pleno do STF deve se reunir para decidir se realmente deve afastar ou não o Senador Renan Calheiros da Presidência do Senado Federal. O Ministro Gilmar Mendes não vota pois estará em viagem e o Ministro Celso Bandeira de Mello não vota por ter se declarado “suspeito” por ter trabalhado no escritório de advocacia que defende uma das partes no processo.


Notas de rodapé:


  1. O direito não é uma ciência exata, sempre sujeito a interpretação, mas me parece que não existe impedimento previsto em Lei ou na Constituição para que réus ocupem a Presidência do Senado ou da Câmara de Deputados Federais. O que está previsto é que a Presidência da República não pode ser ocupada por quem o Pleno do STF tenha tornado réu (vide art. 86, § 1º, inciso I da Constituição Federal conjugada com o art. 5º do Regimento Interno do STF)
    Ou seja, nada impede que na linha sucessória da Presidência da República haja réus, a única inferência que é possível ser feita é a de que estes não estariam autorizados a assumir de fato a Presidência da República, devendo nesse caso o direito passar para o próximo na linha sucessória até que no último caso o Presidente do STF seja chamado a assumir interinamente a Presidência da República (vide art. 80 da Constituição Federal de 1988)
    Mas a dúvida deve acabar em breve, o STF está no meio de um julgamento também suscitado pelo partido REDE sobre este tema, com o próximo encontro marcado para o começo de 2017, sendo que 6 Ministros já votaram diferente do meu entendimento, mas até o fim ainda podem mudar o voto (penso ser a tendência).
  2. Regimento Interno do STF (…) Art. 5º Compete ao Plenário processar e julgar originariamente: I – nos crimes comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República, bem como apreciar pedidos de arquivamento por atipicidade de conduta;” disponível no URL: < http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/legislacaoRegimentoInterno/anexo/RISTF.pdf  >
  3. Entrevista reportada pelo Jornal O Globo no URL: < http://blogs.oglobo.globo.com/blog-do-moreno/post/gilmar-sugere-inimputabilidade-ou-impeachment-para-marco-aurelio.html  > 
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