STF reduz tributação do PIS/Cofins

Decisão recente do STF é muito boa para as empresas no Brasil, pois declara indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições de PIS e Cofins, reduzindo o peso desses tributos.

1. Qual o escopo da decisão do STF?

No dia 15 de março de 2017 o STF decidiu no Recurso Extraordinário (RE) 574706 com repercussão geral, que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/Cofins. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional anunciou que ingressará com Embargos para que o Tribunal decida sobre a modulação de efeitos, “desde antes” (ex tunc), ou “após a decisão” (ex nunc) com base nos arts. 26 e 27 da Lei Federal nº 9.868/1999.

2. Por quê o ICMS não deve entrar na base de cálculo?

Conforme o STF entendeu, não podem normas infraconstitucionais ampliarem a base de cálculo definida na Constituição Federal de 1988. Como as contribuições de PIS/Cofins são estabelecidas sobre o faturamento das empresas, não poderiam então incidir sobre o ICMS que não é da empresa, que tão somente de forma cartorial repassa-o integral ao Estado, o verdadeiro dono da receita. Assim, ocorre dupla inconstitucionalidade uma vez que é proibido um Ente Federado (União) tributar outro (Estado).

3. Quais são os efeitos para quem incluía o ICMS?

Juridicamente é pacífico que uma vez o STF não tendo se pronunciado sobre modulação de efeitos e decidido com repercussão geral, então a decisão já tem efeitos “desde antes” (ex tunc), ou seja, todas as empresas comerciais sujeitas ao ICMS e ao PIS/Cofins (exceto as optantes do SIMPLES Nacional), podem recuperar créditos que ainda não estejam prescritos, referente a parcela de PIS/Cofins calculada sobre o valor do ICMS que integrante do preço final das mercadorias ao cliente.

3.1. Posição da Receita Federal

A Receita Federal publicou a Solução à Consulta 6.012 de 31 de março de 2017 que deixa claro que não há intenção em antecipar o reconhecimento da declaração de inconstitucionalidade do STF, ao menos até que essa alcance o trânsito em julgado. Tal desídia é conhecida, a exemplo do que fez em relação a retirada do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins Importação, que fora decidida pelo STF em 2013, mas apenas em 31 de março de 2017 publicou Parecer Normativo COSIT/RFB nº 1/2017 sobre o tema.

3.2. Resultado prático e recomendação

Até que o STF decida sobre a modulação de efeitos, a Receita Federal vai considerar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Então as empresas, para buscar garantir o direito de aproveitar a decisão judicial antes da modulação de efeitos só tem um caminho: pedir judicialmente a recuperação do valor pago a maior (que ainda não esteja prescrito – prazo de 60 meses) relativo a tal parcela do PIS/Cofins. O STF irá tomar decisão final em breve e poderá modular os efeitos para serem aplicáveis apenas “daqui para frente” (ex nunc) sendo então recomendável que os créditos do passado sejam levantados com agilidade de modo a pedir a sua recuperação o quanto antes.

Se sua empresa gostaria de recuperar tais valores de 5 anos e ainda não entrou com a ação judicial, o time na McBenner pode ajudar com o levantamento dos valores, cálculo dos reajustes e com a formação da ação que abarque a tese defendida pelo STF. Entre em contato pelo e-mail consultoria@mcbenner.com

Rua Manoel Ribas, 985, sala 30 – Mercês – Curitiba – PR – (41) 3042.6173

# Apontamentos:

STF. Decisão com repercussão geral no Recurso Extraordinário 574706. Disponível no URL: < http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE574.706PR.pdf> Acesso 20.abr.2017.

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