Prazo dado pelo Governo Federal para parcelar dívidas fiscais é dia 31/maio

No dia 4 de janeiro de 2017 o Governo Federal lançou um amplo programa de parcelamento de dívidas fiscais, abrangendo até as que já estão em fase de cobrança judicial. O prazo para se inscrever no programa e pagar a primeira parcela é até 31 de maio de 2017.

O que é esse programa de parcelamento?

Criado por meio da Medida Provisória 766/2017 assinada pelo Presidente Michel Temer, o programa se chama PRT (Programa de Regularização Tributária) e permitirá que pessoas e empresas consolidem todas as suas dívidas fiscais e possam convertê-las em um único parcelamento de até 120 vezes para regularizar sua situação tributária. Isso deve resultar em um caixa extra para a União que ainda está com dificuldade de fechar suas contas. 1

Como funciona o PRT?

O PRT tem duas fases, na 1ª etapa que acabará em 31 de maio de 2017, quarta-feira, o interessado em se regularizar com o fisco federal precisa se inscrever. Na 2ª etapa que ainda terá datas divulgadas pelo governo, haverá a consolidação das dívidas e dos eventuais créditos que serão usados para abatê-las.

– 1ª Fase: Inscrição

Informando seus dados, os débitos a serem parcelados e qual das 4 modalidades pretende usar. Tudo isso deve ser feito em sistema online destinado pelo Ministério da Fazenda para esse fim. É recomendável ler o manual antes de usar o sistema, veja o link nos nossos apontamentos finais. 2

– – Quais são as 4 modalidades?

I – pagamento à vista e em espécie de no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Eventual saldo pode ser parcelado em 60x mensais e sucessivas (art. 2, § 1º);

II – pagamento em espécie de, no mínimo, 24% por cento da dívida consolidada em 24x mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Eventual saldo pode ser parcelado em 60x mensais e sucessivas (art. 2, § 1º);

III – pagamento à vista e em espécie de 20% do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96x mensais e sucessivas; e

IV – pagamento da dívida consolidada em até 120x mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

  • Da 1ª à 12ª prestação – 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês;
  • Da 13ª à 24ª prestação – 0,6% (seis décimos por cento) ao mês;
  • Da 25ª à 36ª prestação – 0,7% (sete décimos por cento) ao mês; e
  • Da 37ª prestação em diante – saldo remanescente, em até 84x mensais e sucessivas.

Mas essas modalidades provavelmente irão mudar depois de aprovada a MP 766/2017 e convertida em Lei. No Congresso Nacional elas estão ficando muito mais vantajosas para o devedor. Então, o Ministério da Fazenda provavelmente pedirá para que quem estiver se regularizando confirme ou mude sua opção antes da 2ª Etapa.

– – Outros detalhes sobre as parcelas

Nenhuma parcela pode ser inferior a R$ 200,00 para pessoas físicas ou R$ 1.000,00 para pessoas jurídicas (Art. 4).

O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de taxa SELIC acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado (Art. 9, § 3º).

– 2ª Fase: Consolidação

O Ministério da Fazenda irá informar uma data a partir da qual ocorrerá a consolidação dos débitos e créditos a serem incorporados ao programa de quem se inscreveu na 1ª Etapa. A partir da realização dessa 2ª Etapa, as dívidas antigas passam a ser substituídas por essa nova dívida, nesse caso, se a pessoa ou empresa for excluída do programa durante sua vigência, não deverá ser a dívida antiga a ser cobrada, mas a nova, mediante imediata execução, inclusive das garantias quando houverem.

A Medida Provisória será aprovada?

Em uma semana, entre os dias 22 e 26 de maio de 2017 os deputados aprovaram 7 medidas provisórias do Governo Temer. Se for a plenário há enormes chances dessa medida ser aprovada também. 3

– Alterações no texto

Mas a aprovação não acontecerá sem que o programa seja alterado. O Texto que foi aprovado na Comissão Mista do Senado e Câmara dos Deputados e enviado para que o Presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) coloque em votação no Plenário, foi modificado concedendo descontos de praticamente toda multa e juros acumulados por causa da desídia com as obrigações fiscais. 4


◊ Apontamentos


  1. Brasil. Medida Provisória Nº 766, de 4 de janeiro de 2017. Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Disponível no URL: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv766.htm> Acesso em 20 de janeiro de 2017. 
  2. Ministério da Fazenda do Brasil. Manual para adesão ao programa de regularização tributária. Disponível no URL: <https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamentos-especiais/programa-de-regularizacao-tributaria-prt/documentos-prt/roteiro-para-adesao-ao-programa-de-regularizacao-tributaria.pdf> Acesso em 18 de maio de 2017. 
  3. Senado Federal. Tramitação da Medida Provisória 766/2017. Disponível no URL: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127896> Acesso em 8 de maio de 2017. 
  4. Senado Federal. Quadro comparativo entre texto da MP 766 e Projeto de conversão em Lei. Disponível no URL: <http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5297577&disposition=inline> Acesso em 8 de maio de 2017. 
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